A declaração do Imposto de Renda tem poucas mudanças em 2021. A principal é o retorno das datas de entrega da documentação para a Receita Federal, que havia sido adiada no ano passado por conta da pandemia do coronavírus. Não houve atualização das faixas do IRPF, nem das regras gerais.

Precisa declarar o Imposto de Renda 2021 quem:

• 1. Recebeu, ao longo de 2020, mais de R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis

  Os rendimentos tributáveis são o salário, horas extras, férias, direitos autorais, valores recebidos do INSS, aluguéis, rendimento de investimentos, benefícios, pensões… Se a soma de tudo o que você ganhou em 2020 nesses itens for maior do que R$28.559,70 já é preciso declarar.

• 2. Possuiu, até 31 de dezembro de 2020, imóveis, veículos e outros bens cujo valor total é superior a R$ 300 mil.

  Se o valor de todos os bens em seu nome somarem mais de R$ 300 mil, você se encaixa nesta categoria. No caso, é preciso considerar o valor de aquisição de cada bem – o quanto você pagou por eles, e não o quanto valem hoje. São considerados bens: imóveis, veículos, obras de arte, jóias, antiguidades e outras propriedades.

  Ou seja: mesmo que você não se encaixe no critério 1, precisa declarar o IR em 2021 se tiver bens dentro desse critério.

• 3. Ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação

  Quem vendeu um imóvel, um carro, uma moto, jóias ou qualquer outro bem e ganhou dinheiro com essa transação (não importa quanto) passa a ter que declarar o IR. Operações em bolsa de valores, de títulos futuros ou de mercadorias também são sujeitos à tributação no caso de ganho de capital.

• 4. Teve renda de atividade rural superior a R$ 142.798,50

  Fique atento: esse valor deve ser da renda bruta obtida com atividade rural.

• 5. Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributáveis na fonte

  Rendimentos não tributáveis incluem uma série de itens. Entre eles: indenizações trabalhistas, herança e doações recebidas, rendimentos com a caderneta de poupança, indenização de seguros, seguro-desemprego, entre outros mais específicos.

  Já os chamados rendimentos tributáveis na fonte são aqueles recebidos em concursos, loterias, 13o salário e títulos de capitalização, também entre outros.

  Deve declarar somente quem recebeu mais de R$ 40 mil considerando o valor de todos os rendimentos — por exemplo, se 13o salário, caderneta de poupança e seguro-desemprego, juntos, somarem R$ 40 mil.

  Quem se encaixa em pelo menos uma das cinco categorias acima é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021 — a não ser que entre como dependente na declaração de outra pessoa.

A Lei nº 13.998 do auxílio emergencial estabelece que as pessoas que receberam, em 2020, rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 devem declarar e devolver o benefício no Imposto de Renda.

Rendimentos tributáveis são aqueles que entram no cálculo do imposto de renda – salários, férias, comissões, renda com aluguel, benefícios previdenciários etc.

Segundo a Receita Federal, os valores recebidos do auxílio emergencial (tanto as parcelas de R$ 600 quanto as de R$ 300) também são considerados rendimentos tributáveis.

Ou seja: se você ou seus dependentes receberam o auxílio emergencial em 2020 e você registrou, ao longo do ano, renda tributável acima de R$ 22.847,76, é obrigado a declarar o benefício recebido por você e/ou por seus dependentes no seu Imposto de Renda 2021.

Se o seu total de rendimentos foi abaixo desse valor, entretanto, não será preciso devolver o auxílio.

Vale acrescentar que quem recebeu pagamentos do auxílio emergencial em 2021 não deve incluir estes, especificamente, na declaração – eles devem ser declarados somente em 2022 e seguindo uma nova legislação, ainda não especificada.

O contrato social é o primeiro passo, ele deve ser elaborado de maneira meticulosa, para não haver nenhum erro. No contrato social irão informações como:

• Definir o tipo da empresa – O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
• Definição do CNAE – Este passo é fundamental. A definição do CNAE influi diretamente na tributação da empresa, sendo decisivo em processos como licitações.
• Descrição dos Sócios – Quem são os sócios e quais as atribuições de cada um?
• Fechamento do Capital Social – Qual será o total de investimento inicial em sua empresa? E como cada sócio arcará com as despesas? Lembrando que é recomendado um investimento igual entre os sócios.

Existem três tipos de regime de tributação na qual sua empresa pode se enquadrar:

• Simples Nacional – Uma escolha recorrente entre empresas que estão começando, uma das vantagens é a apuração unificada dos impostos. Existe um limite de lucro de 2,4 milhões anual para fazer parte deste regime. As alíquotas de cobrança dependerão da margem de lucro e atividade desenvolvida.
• Lucro Presumido – As empresas que não conseguem se encaixar no Simples Nacional geralmente optam pelo Lucro Presumido, um regime que apura impostos de acordo com o que se presume que a empresa faturará, de acordo com a média de lucro de seu segmento.
• Lucro Real – Um regime que apura os impostos da empresa de acordo com seu lucro real. Pode ser uma vantagem para empresas que não obtenham lucro em seu início.

O MEI ou Micro Empreendedor Individual é indicado para quem deseja trabalhar sozinho. O exemplo mais comum são os prestadores de serviço. Essa modalidade só permite a contratação de um funcionário.

As Micro-Empresas ou ME e as Empresas de Pequeno Porte ou EPP são modalidades com arrecadações maiores, variando entre uma receita anual de R$ 60.000,01 até R$ 3.600.000,00. Nelas é possível contratar mais de um funcionário.

Sociedade LTDA
É aquela em que todos os sócios já estão estipulados desde o início das atividades, onde cada um entra com sua participação no Contrato Social.

Sociedade Anônima
É aquela onde o capital é divido por ações a serem vendidas na bolsa de valores. Comum em grandes empresas.

Sociedade Individual
É aquela onde existe apenas uma pessoa responsável por todo o capital social.

Após o fechamento do Contrato Social, vem o registro na entidade de classe. O processo pode demorar entre 1 e 3 meses.