• 1. Novos limites de obrigatoriedade de declaração

  Rendimentos tributáveis anuais que obrigam declaração subiram de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00 para o ano-base 2024 (IR 2025)
  Receita bruta na atividade rural passou de R$ 153.999,50 para R$ 169.440,00.

• 2. Novas situações obrigatórias

  Precisam declarar também:
  Quem atualizou o valor de bens imóveis com ganho de capital diferenciado até dezembro de 2024 (Lei nº 14.973/2024).
  Quem teve rendimentos de aplicações financeiras no exterior ou lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (Lei nº 14.754/2023).
  Quem possuía trusts ou contratos similares no exterior ou optou pelo “Regime de Transparência Fiscal”.

• 3. Tributação de rendimentos no exterior

  Alíquota única de 15% sobre os rendimentos no exterior (sem distinção de carnê-leão ou GCAP), com apuração anual e guia única gerada automaticamente pelo sistema da Receita Federal
  Fim da isenção para transações que envolviam até US$ 35 mil por mês — agora, tudo é tributado.

• 4. Tabela progressiva mensal (faixas de isenção)

  A partir de maio de 2025, a faixa de isenção mensal subiu para R$ 3.036,00, equivalente a dois salários mínimos (considerando o novo piso de R$ 1.518).
  Essa correção foi oficializada pela Medida Provisória 1.294/2025, que já está em vigor.
  Um projeto de lei (PL 2692/25) aprovado pela Câmara confirma essa alteração e propõe isentar rendimentos de até R$ 5 mil a partir de 2026.

• 5. Declaração pré-preenchida e prioridade em restituições

  A declaração pré-preenchida está totalmente disponível desde 1º de abril de 2025, mediante acesso com conta gov.br nível prata ou ouro.
  Foi criada nova prioridade nos lotes de restituição para quem utilizar a declaração pré-preenchida e optar por receber via Pix.
  A ordem de prioridade nos pagamentos é: idosos (+80 anos), pessoas com +60 anos/com deficiência/doença grave, professores, depois quem usou a pré-preenchida e Pix, depois apenas um dos critérios, e por fim os demais.

• 6. Exclusão de campos na declaração e novas funcionalidades

  Foram excluídos os campos: título de eleitor, consulado/embaixada (para residentes no exterior) e número do recibo da declaração anterior (para declarações online).
  O sistema agora permite informar rendimentos de forma distinta, por natureza, e inclui novos códigos para bens e direitos como: garagem avulsa, joias, holding patrimonial e leasing com opção de compra.

• 7. Prazos importantes

  Período de entrega do IRPF 2025: de 17 de março a 30 de maio de 2025.
  Programas disponíveis: download do PGD a partir de 13 de março; declaração pré-preenchida e aplicativo MIR liberados em 1º de abril.
  Lotes de restituição: 5 lotes entre maio e setembro de 2025.

Precisa declarar o Imposto de Renda 2025 quem:

• 1. Rendimentos tributáveis

  Recebeu rendimentos tributáveis (salários, aposentadorias, aluguéis, etc.) acima de R$ 33.888,00 no ano de 2024.

• 2. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte

  Recebeu rendimentos nesse grupo acima de R$ 200 mil.

• 3. Atividade rural

  Teve receita bruta anual superior a R$ 169.440,00;
  Ou queira compensar prejuízos de anos anteriores.

• 4. Ganhos de capital e operações em Bolsa

  Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos (ex.: imóvel, veículo).
  Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e similares, independente do valor.

• 5. Bens e direitos

  Possuía, em 31/12/2024, a soma de bens e direitos acima de R$ 300 mil (imóveis, carros, investimentos, etc.).

• 6. Imóveis (atualização de valor)

  Atualizou o valor de bens imóveis no Brasil até 31/12/2024, com base na Lei nº 14.973/2024 (reavaliação com ganho de capital diferenciado).

• 7. Rendimentos no exterior

  Recebeu rendimentos de aplicações financeiras no exterior.
  Recebeu lucros/dividendos de entidades controladas fora do Brasil.
  Tinha trusts ou contratos equivalentes no exterior.
  Optou pelo Regime de Transparência Fiscal.
  (Lei nº 14.754/2023).

• 8. Residentes no Brasil

  Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2024 e estava nessa condição em 31/12/2024.

A Lei nº 13.998 do auxílio emergencial estabelece que as pessoas que receberam, em 2020, rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 devem declarar e devolver o benefício no Imposto de Renda.

Rendimentos tributáveis são aqueles que entram no cálculo do imposto de renda – salários, férias, comissões, renda com aluguel, benefícios previdenciários etc.

Segundo a Receita Federal, os valores recebidos do auxílio emergencial (tanto as parcelas de R$ 600 quanto as de R$ 300) também são considerados rendimentos tributáveis.

Ou seja: se você ou seus dependentes receberam o auxílio emergencial em 2020 e você registrou, ao longo do ano, renda tributável acima de R$ 22.847,76, é obrigado a declarar o benefício recebido por você e/ou por seus dependentes no seu Imposto de Renda 2021.

Se o seu total de rendimentos foi abaixo desse valor, entretanto, não será preciso devolver o auxílio.

Vale acrescentar que quem recebeu pagamentos do auxílio emergencial em 2021 não deve incluir estes, especificamente, na declaração – eles devem ser declarados somente em 2022 e seguindo uma nova legislação, ainda não especificada.

O contrato social é o primeiro passo, ele deve ser elaborado de maneira meticulosa, para não haver nenhum erro. No contrato social irão informações como:

• Definir o tipo da empresa – O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
• Definição do CNAE – Este passo é fundamental. A definição do CNAE influi diretamente na tributação da empresa, sendo decisivo em processos como licitações.
• Descrição dos Sócios – Quem são os sócios e quais as atribuições de cada um?
• Fechamento do Capital Social – Qual será o total de investimento inicial em sua empresa? E como cada sócio arcará com as despesas? Lembrando que é recomendado um investimento igual entre os sócios.

Existem três tipos de regime de tributação na qual sua empresa pode se enquadrar:

• Simples Nacional – Uma escolha recorrente entre empresas que estão começando, uma das vantagens é a apuração unificada dos impostos. Existe um limite de lucro de 2,4 milhões anual para fazer parte deste regime. As alíquotas de cobrança dependerão da margem de lucro e atividade desenvolvida.
• Lucro Presumido – As empresas que não conseguem se encaixar no Simples Nacional geralmente optam pelo Lucro Presumido, um regime que apura impostos de acordo com o que se presume que a empresa faturará, de acordo com a média de lucro de seu segmento.
• Lucro Real – Um regime que apura os impostos da empresa de acordo com seu lucro real. Pode ser uma vantagem para empresas que não obtenham lucro em seu início.

O MEI ou Micro Empreendedor Individual é indicado para quem deseja trabalhar sozinho. O exemplo mais comum são os prestadores de serviço. Essa modalidade só permite a contratação de um funcionário.

As Micro-Empresas ou ME e as Empresas de Pequeno Porte ou EPP são modalidades com arrecadações maiores, variando entre uma receita anual de R$ 60.000,01 até R$ 3.600.000,00. Nelas é possível contratar mais de um funcionário.

Sociedade LTDA
É aquela em que todos os sócios já estão estipulados desde o início das atividades, onde cada um entra com sua participação no Contrato Social.

Sociedade Anônima
É aquela onde o capital é divido por ações a serem vendidas na bolsa de valores. Comum em grandes empresas.

Sociedade Individual
É aquela onde existe apenas uma pessoa responsável por todo o capital social.

Após o fechamento do Contrato Social, vem o registro na entidade de classe. O processo pode demorar entre 1 e 3 meses.